O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 31, o Decreto 12.124, que regulamenta a Lei 14.744 de 2023, que estabelece a contratação preferencial dos serviços dos Correios por órgãos públicos federais para atividades não exclusivas. A lei, originada no Projeto de Lei 2721/23, proposto pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), foi aprovada
pelo Congresso Nacional em novembro de 2023. Além disso, a lei prevê a preferência pela Telebras para serviços de comunicação multimídia contratados por órgãos públicos e estatais.

Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU), os órgãos federais devem priorizar a contratação direta desses serviços, de acordo com a Lei de Licitações. Para efetivar a contratação, os órgãos federais deverão consultar os Correios ou a Telebras sobre a disponibilidade do serviço na localidade desejada, as especificações exigidas, o interesse na contratação e a estimativa de preço.

No entanto, a preferência não se aplica se as empresas não tiverem o serviço disponível, não demonstrarem interesse, não responderem à consulta dentro do prazo estipulado de 20 dias, ou apresentarem preços incompatíveis com o mercado. A preferência também pode ser anulada se a prorrogação do contrato em vigor for mais vantajosa economicamente para a administração pública.