A proposta do Marco Regulatório das Relações de Trabalho no Setor Público (MRSP) foi oficialmente lançada no Congresso Nacional nesta terça-feira, 24. A proposta, que é iniciativa da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) e elaborada pela Zilmara Alencar Consultoria Jurídica (ZAC), foi lançada nacionalmente durante audiência pública na Comissão de Serviço Público da Câmara dos Deputados, em sessão presidida pela deputada federal Alice Portugal (PCdoB/BA).

“Chegamos com força e com uma proposta sólida de modernização das relações de trabalho no setor público. Entramos nessa discussão com respaldo de um projeto que há anos vem sendo construído, submetido a todo tipo de críticas, ajustes, alterações e aprimoramentos. Os aspectos legais e jurídicos foram exaustivamente analisados, de modo a garantir uma proposta que preencha todos os requisitos técnicos necessários à sua aprovação. Agora vamos para a disputa política com a confiança no poder modernizante e civilizatório que o MRSP apresenta”, comemorou o presidente da CSPB, João Domingos.

A assessora jurídica Zilmara Alencar, que fez a apresentação sobre a abrangência e as diretrizes do Marco Regulatório, falou sobre a importância da medida. “Nós temos que ter princípios basilares, o que chamamos de patamar mínimo civilizatório, que traga a negociação para um patamar, onde haja, de fato, independência e harmonia para a construção de novos regramentos. A existência de uma regulamentação específica para o setor público em suas relações de trabalho é imprescindível para o fortalecimento das relações coletivas de trabalho, para alcance do trabalho decente e da segurança jurídica nas relações de trabalho no setor público”, destacou.